BOA VISTA SERVIÇOS S.A., com sede na Avenida Tamboré, 267, Torre Sul, 11º ao 15º
andar, Barueri, SP, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.725.176/0001-27,
representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada BOA VISTA; e
a CONTRATANTE, usuária dos SERVIÇOS, conforme condições abaixo; resolvem firmar
o presente Termo de Uso e Contratação (“Termo”), que se regerá pelas cláusulas a
seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo estabelecerá as condições de acesso aos SERVIÇOS pela
CONTRATANTE e terá por objeto:

(i) o serviço de monitoramento de movimentação de informações de inclusão e
exclusão de registro de débitos constantes no banco de dados da BOA VISTA relativas
ao CPF de sua titularidade;

(ii) envio de tais informações pela BOA VISTA à CONTRATANTE por intermédio
do MEU RADAR PESSOAL, via e-mail, para uso estritamente pessoal da própria
CONTRATANTE;

1.2. O serviço MEU RADAR PESSOAL destina-se tão somente a notificar a
CONTRATANTE sobre a movimentação de registros de débito relacionados com o seu
CPF junto às bases de dados da BOA VISTA e informar via e-mail o Relatório Cadastral
de registros de débito do MEU RADAR PESSOAL, sendo que o conteúdo do Relatório
somente estará disponível na modalidade e-mail.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. A CONTRATANTE não terá custos na contratação do MEU RADAR PESSOAL.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNCIONAMENTO DO RELATÓRIO CADASTRAL DO MEU RADAR
PESSOAL

3.1. A cada movimentação de inclusão e exclusão de registros de débito no banco de
dados da BOA VISTA relativas ao CPF da CONTRATANTE, a mesma será comunicada.

3.2. Se for o caso, a CONTRATANTE receberá periodicamente um comunicado
informando sobre a ausência de alterações relativas ao seu CPF nas bases de dados da
BOA VISTA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE deverá observar os seguintes deveres de conduta:

a) Informar no momento do preenchimento do cadastro um endereço válido de e-mail de sua titularidade para o recebimento dos e-mails com o Relatório Cadastral do MEU RADAR PESSOAL;

b) Garantir que o e-mail não tenha restrições para o recebimento de informações do serviço MEU RADAR PESSOAL, devendo configurar os recursos de antispam, firewall e outras, de modo a permitir o efetivo funcionamento. Não faz parte das atribuições da BOA VISTA garantir a entrega final ou o tempo máximo para o recebimento do e-mail;

c) Manter o e-mail e demais dados cadastrais sempre atualizados.

4.2. É expressamente vedado à CONTRATANTE:

a) Realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no Relatório Cadastral do MEU RADAR PESSOAL;

b) Divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações contidas no Relatório Cadastral do MEU RADAR PESSOAL, ou fazer uso destas fora do âmbito do objeto deste Termo.

4.3. A CONTRATANTE concorda em manter a BOA VISTA e terceiros indene e a salvo
de qualquer reclamação relacionada ao uso indevido das informações cedidas por
meio desta contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA BOA VISTA

5.1. A BOA VISTA deverá observar os seguintes deveres de conduta:

a) Controlar as versões, atualizações e ajustes do serviço MEU RADAR PESSOAL;

b) Informar à CONTRATANTE na eventualidade de manutenção programada que
implique em possível impacto relevante em termos de disponibilidade do serviço;

c) Informar à CONTRATANTE acerca de eventuais ajustes relevantes das informações
apresentadas pelo Relatório Cadastral do MEU RADAR PESSOAL, visando o atendimento
às novas demandas do mercado.

5.2. A BOA VISTA É responsável pela administração do(s) Banco(s) de Dados objeto no presente Termo, envolvendo-se nas atividades de recepção, arquivamento e disponibilização das informações de interesse econômico nele(s) armazenada(s). A CONTRATANTE está ciente de que os dados e as informações disponibilizadas pela BOA VISTA constituem a totalidade das informações a que a BOA VISTA teve acesso, o que não significa dizer que tais informações correspondem a todas as empresas existentes no mercado. Além disto, a CONTRATANTE concorda que a BOA VISTA disponibiliza as informações conforme lhe são fornecidas legalmente por fontes públicas (órgãos, registros e entidades públicos) e privadas (pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado), cabendo-lhe, tão somente, atualizar as informações constantes no banco de dados, não ingressando a BOA VISTA no mérito destas
informações ou na substância de eventual relação contratual existente entre as Fontes Privadas e seus respectivos clientes, razão pela qual não responde perante a CONTRATANTE pela veracidade das informações disponibilizadas. Desta forma, não consistirá infração contratual a inexistência de determinados dados e informações no banco de dados da BOA VISTA, ainda que tais dados e informações pudessem ter evitado eventuais prejuízos à CONTRATANTE.

5.2.1. A CONTRATANTE declara estar ciente de que nenhuma indenização lhe será devida pela BOA VISTA em razão de erros, imprecisões ou mesmo omissões no conteúdo ou na substância destas informações, que têm caráter meramente
subsidiário e de referência.

5.3. A BOA VISTA compromete-se pela disponibilidade de 97% (noventa e sete por cento) dos seus SERVIÇOS, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, descontadas as janelas de manutenção, casos fortuitos e de força maior.

CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE

6.1. A CONTRATANTE declara ter ciência que as informações e dados por ela
consultados nos Bancos de Dados da BOA VISTA são de caráter sigiloso, individual e
intransferível, não podendo a CONTRATANTE divulgá-los, cedê-los ou repassá-los a
terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E RESCISÂO

7.1. Este Termo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.2. Sem prejuízo do disposto acima, este Termo poderá ser rescindido por justa causa e de imediato por qualquer das Partes, mediante comunicação por escrito à outra, via e-mail, nos seguintes casos:

a) Pedido ou decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou liquidação da
BOA VISTA;

b) Descumprimento de qualquer das obrigações previstas no Termo, não sanada pela parte infratora no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento de notificação por escrito enviada pela outra Parte;

c) Caso a CONTRATANTE solicite expressamente a exclusão de seus dados da base de dados da BOA VISTA.

7.2.1. Caso a rescisão ocorra por culpa exclusiva e comprovada da CONTRATANTE, esta perderá direito ao acesso e a renovação automática ou nova contratação.

7.3. Ocorrendo rescisão motivada por qualquer das Partes, a Parte que der causa responderá pelas eventuais perdas e danos decorrentes de seus atos ou omissões, exceto para o item 7.2 “c” acima.

7.4. Ocorrendo o término da Parceria entre BOA VISTA e Guiabolso, por qualquer motivo, o presente Termo permanece vigente entre CONTRATANTE e BOA VISTA.

CLÁUSULA OITAVA – DAS COMUNICAÇÕES

8.1. As notificações, comunicações ou informações entre as Partes deverão ser feitas
através dos canais de atendimento da BOA VISTA:
Postos de Atendimento da BOA VISTA
Telefone: 3003-0101
Correio: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

8.1.1. Caso haja alterações de endereço, e-mail ou número do celular, e a CONTRATANTE não comunique e altere seu cadastro junto à BOA VISTA, considerar-se-á válida a notificação, comunicação ou informação remetida para o endereço físico ou eletrônico constante na proposta de contratação.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O não exercício, pelas Partes, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste Termo, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à outra Parte.

9.2. Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento de suas obrigações contratuais em consequência de caso fortuito ou força maior, devendo, para tanto, comunicar a ocorrência de tal fato de imediato à outra Parte e informar os efeitos danosos do evento.

9.3. Este Termo e a proposta de contratação constituem o acordo completo entre as Partes com relação ao seu objeto.

9.4. A CONTRATANTE declara ciência e expressamente AUTORIZA a BOA VISTA, nos termos das Leis 12.965/2014 e Lei 13.709/2018, a proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento e comercialização de seus dados cadastrais, pessoais, de localização, navegação ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), os quais serão tratados pela BOA VISTA e compartilhados com clientes e parceiros para as seguintes FINALIDADES:

a) Para se comunicar com você a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da BOA VISTA e/ou de seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores;

b) Para responder às suas dúvidas e solicitações;

c) Para identificar o seu perfil de consumo e de crédito para qualificar ofertas de marketing da BOA VISTA e/ou de seus clientes e parceiros, e envio de marketing qualificado da BOA VISTA e/ou de seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores, podendo utilizar os dados de forma apartada e/ou combinada com informações obtidas junto a clientes, parceiros e/ou fornecedores que tenham obtido dados em observância à legislação aplicável e com o seu consentimento, sempre que aplicável;

d) Nos produtos e serviços da BOA VISTA voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção à fraude, cálculo de score, cálculo de variáveis analíticas e outros correlatos;

e) Para atualização de seus dados cadastrais na BOA VISTA, seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores.

A CONTRATANTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA, de forma livre, a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento e comercialização de seus dados cadastrais, pessoais, de localização, navegação ou de comunicações, para as finalidades acima descritas.

9.5. Em virtude dos serviços prestados pela BOA VISTA, caso a CONTRATANTE opte por não renovar a contratação ou cancelar o Termo ou cadastro firmado com a BOA VISTA, seus dados, estritamente necessários, serão mantidos armazenados para identificação caso haja necessidade de se apurar os acessos aos serviços.

9.6. A CONTRATANTE assume total responsabilidade perante a BOA VISTA e terceiros, isentando a BOA VISTA de qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados introduzidos nos formulários e cadastros do site da BOA VISTA, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro sobre a CONTRATANTE.

9.7. A BOA VISTA poderá em caso de descumprimento pela CONTRATANTE de quaisquer das obrigações do presente Termo, reclamar as perdas e danos decorrentes, bem como, não necessariamente na ordem abaixo elencada:

a) Suspender, sem aviso prévio, os SERVIÇOS; e/ou

b) Bloquear, quando for o caso, o recebimento do Relatório Cadastral do MEU RADAR
PESSOAL.

9.8. Este Termo refere-se à versão 001/2019. Versões posteriores poderão ser adotadas, e após devidamente informadas, substituem a versão anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. As Partes elegem o Foro da CONTRATANTE para solucionar qualquer disputa
decorrente deste Termo.

Versão 001/2019